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1992-11-12 -
PORTARIA
66/92 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Cria um subsídio à comercialização e uma ajuda à armazenagem de batata de consumo produzida na Região.
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1992-02-01 -
Portaria
66/92 -
Ministérios da Administração Interna e do Ambiente e Recursos Naturais
APROVA O REGULAMENTO DO USO E PORTE DE ARMA DO CORPO DE GUARDAS E VIGILANTES DA NATUREZA DO SERVIÇO NACIONAL DE PARQUES, RESERVAS E CONSERVACAO DA NATUREZA (SNPRCN), PUBLICADO EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
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